1. Aceitação dos termos
Ao acessar e utilizar a plataforma PRIVATE SERVICE, você concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize o serviço.
2. Descrição do serviço
A PRIVATE SERVICE oferece consultas previdenciárias (I 100 e Extrato INSS) por meio de plataforma SaaS, mediante compra avulsa de créditos pré-pagos. Cada consulta realizada consome um crédito do saldo do usuário.
3. Cadastro e conta
O usuário deve fornecer informações verdadeiras e manter seus dados atualizados. É responsabilidade do usuário manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
4. Uso permitido
O serviço deve ser utilizado para finalidades lícitas e profissionais. É vedado o uso para fraude, engenharia reversa, revenda não autorizada ou automatização não consentida.
5. Pagamento, créditos e reembolso
A compra de pacotes de créditos é feita à vista, via PIX, sem cobrança recorrente. Os créditos não possuem prazo de validade e ficam disponíveis na conta do usuário até serem utilizados. Por se tratar de produto digital de entrega imediata, os créditos comprados não são reembolsáveis, salvo nas hipóteses previstas no Código de Defesa do Consumidor.
6. Limitação de responsabilidade
A PRIVATE SERVICE não se responsabiliza por interrupções decorrentes de fontes externas, manutenção programada ou caso fortuito. O resultado das consultas reflete os dados disponíveis nas fontes consultadas no momento da requisição.
7. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo, marca, layout e código-fonte são de propriedade exclusiva da PRIVATE SERVICE e estão protegidos pela legislação vigente.
8. Foro
Fica eleito o foro da Comarca da sede da PRIVATE SERVICE para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.